STF RE 197888 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUIZ CLASSISTA - SUPLÊNCIA - VINCULAÇÃO. Na hipótese de
afastamento do representante classista titular, há de ser convocado
o suplente que com ele foi nomeado. O artigo 117, caput e parágrafo
único, da Constituição Federal merece interpretação calcada na
razoabilidade, descabendo concluir estar nele encerrada a
subjetividade, ou seja, a prerrogativa de o Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho vir, à livre discrição, pinçar o classista
suplente que substituirá o titular, olvidando os princípios da
moralidade e impessoalidade e, sob o ângulo jurisdicional, o do juiz
natural.
Ementa
JUIZ CLASSISTA - SUPLÊNCIA - VINCULAÇÃO. Na hipótese de
afastamento do representante classista titular, há de ser convocado
o suplente que com ele foi nomeado. O artigo 117, caput e parágrafo
único, da Constituição Federal merece interpretação calcada na
razoabilidade, descabendo concluir estar nele encerrada a
subjetividade, ou seja, a prerrogativa de o Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho vir, à livre discrição, pinçar o classista
suplente que substituirá o titular, olvidando os princípios da
moralidade e impessoalidade e, sob o ângulo jurisdicional, o do juiz
natural.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu ao recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 13.10.97.
Data do Julgamento
:
13/01/1997
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1997 PP-62231 EMENT VOL-01893-04 PP-00800
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : WENCESLAU ALBAN CORUJEIRA
ADV. : SYLVIO QUADROS MERCES
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