STF RE 197897 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO
- INEXISTÊNCIA. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual
guardo reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova
sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito
adquirido à atualização considerada a inflação pretérita.
Precedentes: recursos extraordinários nºs 144.756-7/DF e
163.817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para
o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves,
com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994
e 23 de setembro de 1994.
Ementa
GATILHO SALARIAL - LEI Nº 2.302/86 - DIREITO ADQUIRIDO
- INEXISTÊNCIA. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual
guardo reserva, o Decreto-Lei nº 2.335/87, ao instituir nova
sistemática para reajuste de preços e salários, não alcançou direito
adquirido à atualização considerada a inflação pretérita.
Precedentes: recursos extraordinários nºs 144.756-7/DF e
163.817-6/MT, ambos julgados pelo Tribunal Pleno, sendo redator para
o acórdão do primeiro e relator do segundo o Ministro Moreira Alves,
com arestos publicados nos Diários da Justiça de 18 de março de 1994
e 23 de setembro de 1994.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2a. Turma, 29.11.96.
Data do Julgamento
:
29/11/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05411 EMENT VOL-01860-05 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: PAULO CESAR CALLERI E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE
CATANDUVA
ADV.: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002302 ANO-1986
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
Observação
:
Veja RE-144756, RTJ-157/291, RE-163817.
Número de páginas: (8).
Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 11/03/97, (NT).
Alteração: 06/01/05, (MLR).
Alteração: 27/01/2011, DCR.
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