STF RE 197912 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe. Precedentes
do STF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Fitas de videoteipe. Precedentes
do STF. Manutenção do despacho agravado. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00015 EMENT VOL-02052-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : AMERICA VIDEO FILMES LTDA
ADVDA. : MARIA DA GRAÇA BRITTO GARCIA
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - RUBEN FUCS
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