STF RE 19792 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBORA NÃO SE TRATE DE ASSUNTO DE SERVIÇO, O MILITAR NÃO PODE
RECUSAR A OBEDIENCIA DEVIDA AO SUPERIOR.
Ementa
EMBORA NÃO SE TRATE DE ASSUNTO DE SERVIÇO, O MILITAR NÃO PODE
RECUSAR A OBEDIENCIA DEVIDA AO SUPERIOR.Decisão
Não conheceram do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: REGINALDO MAURICIO BELEM
RECORRIDA: A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
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