EMENTA: Funcionário Público. Reajuste. - É indevido o reajuste correspondente à aplicação da URP no mês de fevereiro de 1989, por ter sido ele revogado, sem afronta ao princípio do direito adquirido, pela Lei nº 7.730, de 31.01.89. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE nº 146.749, decidiu que, não havendo direito adquirido a vencimentos nem a regime jurídico, o artigo 1º, caput, do Decreto-Lei 2.425/88 é de aplicação imediata, tendo os funcionários direito apenas ao reajuste, calculado pelo sistema do artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei 2.335, com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação daquele Decreto-Lei (ou seja, aos sete primeiros dias do mês de abril de 1988, uma vez que o referido artigo 1º, caput, entrou em vigor no dia oito de abril de 1988, data em que foi publicado, pois não sofreu alterações na republicação feita no dia onze do mesmo mês), bem como ao de igual valor, não cumulativamente, no mês de maio seguinte. - No que concerne ao percentual de reajuste de 84,32%, acrescido de 5%, referente ao IPC de março de 1990, esta Corte, ao julgar o mandado de segurança nº 21.216, decidiu, por seu Plenário, que, revogada a Lei nº 7.830, de 28.09.89, pela Medida Provisória nº 154, de 16.03.90 (regularmente convertida na Lei n/ 8.030/90, como ficou declarado no julgamento do RE 164.892), antes que se houvessem consumado os fatos idôneos à aquisição do direito ao reajuste previsto para 1º.04.90 (84,32%), não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e, em parte, provido.