STF RE 19799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 8 DO DECRETO
2.681 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. 'POWER OF ORDINANCE' DO EXECUTIVO.
NÃO PODE SER EXERCIDO AO ARREPIO DO MANDAMENTO DO LEGISLADOR.
DESCABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 8 DO DECRETO
2.681 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. 'POWER OF ORDINANCE' DO EXECUTIVO.
NÃO PODE SER EXERCIDO AO ARREPIO DO MANDAMENTO DO LEGISLADOR.
DESCABIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE
FERROVIARIO, CAFE, QUEBRA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
CV0152,RESPONSABILIDADE CIVIL, TRANSPORTE FERROVIARIO, QUEBRA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00101
INC-00003 LET-B ART-00101 INC-00003 LET-D
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00064 ART-00209 ART-00720
ART-00756 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002681 ANO-1912 ART-00001 INC-00002 ART-00006
ART-00008
LEG-FED DEC-015673 ANO-1922 ART-00118 ART-00165 LET-K
ART-00165 LET-F
LEG-FED DEC-010932 ANO-1940
LEG-FED RES-000467 ANO-1942
DEPARTAMENTO NACIONAL DO CAFE
LEG-FED PRT-000575 ANO-1939
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja: RE 13459, RE 17846.
Número de páginas: 15.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Alteração: 10/08/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
17/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00228 ADJ 13-02-1952 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: CUNHA BUENO & CIA.
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