STF RE 197995 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão constitucional
suscitada no recurso (auto-aplicabilidade do art. 195, § 7º),
impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.
Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão constitucional
suscitada no recurso (auto-aplicabilidade do art. 195, § 7º),
impossível o seu conhecimento por ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ISENÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ENTIDADE BENEFICENTE. DECISÃO, TRIBUNAL
"A QUO", OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00195 PAR-00007
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-233343-AgR, AI-318142-AgR,
AI-335182-AgR, AI-339316-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Alteração: 20/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00083 EMENT VOL-02136-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
AGDO.(A/S) : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CORINTO
ADVDO.(A/S) : ITAGIBA LIMA FILHO
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