STF RE 19805 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO DELE. O ART. 85 DO COD.
PROC. CIVIL NÃO EXCLUE A DEFESA DOS BENS DO ESPOLIO POR QUALQUER DOS
HERDEIROS, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 1.580 E 623, I, COMBINADOS COM
O ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. A COMPETÊNCIA DO FORO DO INVENTARIO
ESTEN-SE AS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEL DO ESPOLIO (ARTS. 135 E 136 DO
C. P.C.).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO DELE. O ART. 85 DO COD.
PROC. CIVIL NÃO EXCLUE A DEFESA DOS BENS DO ESPOLIO POR QUALQUER DOS
HERDEIROS, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 1.580 E 623, I, COMBINADOS COM
O ART. 1.572 DO CÓDIGO CIVIL. A COMPETÊNCIA DO FORO DO INVENTARIO
ESTEN-SE AS AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEL DO ESPOLIO (ARTS. 135 E 136 DO
C. P.C.).Decisão
Por votação unânime, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
10/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-02 PP-00454 ADJ 18-01-1954 PP-00178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: GENUINO DE ASSIS MAGALHÃES E SUA MULHER
RECORRIDOS: CAMILO INÁCIO DE AVELAR E SUA MULHER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/07/99, (SVF).
Alteração: 24/08/2016, MCV.
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