STF RE 19807 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO APRECIADA EM
FATOS, SEM OFENDER LEI FEDERAL.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO APRECIADA EM
FATOS, SEM OFENDER LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00458
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: DOMINGOS BISPO DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDOS: CARLOS ALVES CORRÊA E SUA MULHER
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