STF RE 19808 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANUTENÇÃO DE POSSE. AUDIENCIA; IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO ERA
CASO DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO INADMISSIVEL.
Ementa
MANUTENÇÃO DE POSSE. AUDIENCIA; IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO ERA
CASO DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. RECURSO INADMISSIVEL.Decisão
Não foi conhecido, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 10-01-1952 PP-00315 EMENT VOL-00072-01 PP-00511 ADJ 16-11-1953 PP-03480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ DE OLIVEIRA WALTRICK E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOSÉ WALTRICK VIEIRA E SUA MULHER
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