STF RE 198088 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E
GASOSOS, DERIVADOS DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE
DO ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício fiscal
que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de
destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o
ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o
consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a
exigência tributária do Estado de São Paulo.
Recurso conhecido, mas
desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E
GASOSOS, DERIVADOS DO PETRÓLEO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE
DO ART. 155, § 2º, X, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Benefício fiscal
que não foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de
destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua totalidade, o
ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o
consumo.
Conseqüente descabimento das teses da imunidade e da
inconstitucionalidade dos textos legais, com que a empresa
consumidora dos produtos em causa pretendeu obviar, no caso, a
exigência tributária do Estado de São Paulo.
Recurso conhecido, mas
desprovido.Decisão
Indexação
- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RECONHECIMENTO,
LEGITIMIDADE,
EXIGÊNCIA, (ICMS), ESTADO, (SP), INCIDÊNCIA, LUBRIFICANTE,
DERIVADO,
PETRÓLEO, AQUISIÇÃO, (RJ), EMPRESA, QUALIDADE, CONSUMIDOR FINAL
,INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, OCORRÊNCIA,
AUSÊNCIA,
INCIDÊNCIA, MOMENTO, SAÍDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR,
CONSIDERAÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, RESSALVA, ESTADO, ORIGEM,
RECEBIMENTO,
FUTURO, "ROYALTIES", COMPENSAÇÃO, FALTA, PARTICIPAÇÃO,
ARRECADAÇÃO,
TRIBUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: , PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PROCEDÊNCIA, PEDIDO, JULGAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, CLÁUSULA,
CONVÊNIO, (ICMS), INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, HIPÓTESE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA,
CARACTERIZAÇÃO,
OPERAÇÃO, SAÍDA, PRODUTO, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR, INCLUSÃO,
ENTRADA,
MERCADORIA, ENTRADA, ESTABELECIMENTO, DESTINATÁRIO,
IMPOSSIBILIDADE,
BI-PARTIÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 INC-00008 ART-00026
INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00003 INC-00003 ART-00020 PAR-00001
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-C
ART-00152 ART-00153 INC-00001 INC-00002
ART-00155 INC-00002 ART-00155 PAR-00002
INC-00002 LET-A ART-00155 PAR-00002 INC-00007
LET-A LET-B ART-00155 PAR-00002
INC-00008 ART-00155 PAR-00002 INC-00009
LET-A (REDAÇÃO ANTERIOR Á EMC-33/2001).
ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-B
ART-00155 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00034 PAR-00008 PAR-00009
(CF-1988).
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00002 PAR-00001 INC-00003 ART-00004
PAR-ÚNICO INC-00004
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001
LEG-FED CNV-000105 ANO-1992
(CONVÊNIO ICMS; CLÁUSULA PRIMEIRA).
LEG-FED CNV-000111 ANO-1993
(CONVÊNIO ICMS).
LEG-FED CNV-000112 ANO-1993
(CONVÊNIO ICMS).
Observação
Votação e resultado: por unanimidade, conhecido o Recurso
Extraordinário, e, po
r maioria, negado provimento, vencido o Min. Marco Aurélio.
Acórdãos citados: RE-198088, RE-224630.
Número de páginas: (43). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 16/04/04, (MLR).
Alteração: 20/06/05, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 05-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02122-03 PP-00618
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE
ADVDO. : MÁRCIO MATURANO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : MRIA CECÍLIA CÂNDIDO DOS SANTOS
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