STF RE 198092 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA
PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPULSORIEDADE.
EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F.,
art. 8º, IV.
I. - A contribuição confederativa, instituída pela
assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição
sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art.
149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os
filiados do sindicato.
II. - R.E. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA
PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPULSORIEDADE.
EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F.,
art. 8º, IV.
I. - A contribuição confederativa, instituída pela
assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição
sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art.
149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os
filiados do sindicato.
II. - R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 27.08.96.
Data do Julgamento
:
27/08/1996
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1996 PP-38509 EMENT VOL-01845-04 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
METALURGICAS, MECANICAS, MATERIAIS ELETRICOS,
ELETRONICOS, DE ESQUADRIAS METALICAS, DE EQUIPAMENTOS
RODOVIARIOS, FERROVIARIOS, DE SERRALHERIA E DE MÓVEIS
DE METAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO, BADY BASSITT, CEDRAL,
GUAPIACU, POTIRENDABA, UCHOA E JOSÉ BONIFÁCIO
RECDOS. : ADEMAR MARQUES E OUTROS
RECDA. : PANDIN & COMPANHIA LTDA
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