STF RE 198131 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL.
1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para reforma do
julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Inexistência de contradição ou
omissão a sanar.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. PROMOÇÃO PESSOAL.
1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para reforma do
julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais.
2. Inexistência de contradição ou
omissão a sanar.
3. Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00035 EMENT VOL-02229-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MAURICIO SOARES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E OUTRO
EMBDO.(A/S) : ARY JOSE DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ANGELO GAMEZ NUNEZ E OUTROS
Mostrar discussão