RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. 1. É extemporâneo o recurso extraordinário protocolado antes do julgamento do acórdão proferido em embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. 2. Para a reforma do acórdão da apelação e o provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas, a fim de concluir que o anúncio promovido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo não representou promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula STF nº 279. 3. Nulidade do processo, por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários. Inviável o seu exame neste grau recursal, seja por ter sido argüida pela primeira vez quando os autos já se encontravam neste Supremo Tribunal para julgamento do extraordinário, faltando-lhe o imprescindível prequestionamento, seja pelo seu caráter eminentemente processual ordinário. 4. Agravo regimental improvido.