STF RE 19814 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MA APRECIAÇÃO DA PROVA, QUANDO POR ELA NÃO SE OFENDE
INDEVIDAMENTE A LEI, NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A MA APRECIAÇÃO DA PROVA, QUANDO POR ELA NÃO SE OFENDE
INDEVIDAMENTE A LEI, NÃO DA MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Em decisão preliminar tomada por unanimidade de votos não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESPOLIO DE FRANCISCO VITALE
RECORRIDA: SOCIEDADE VILA JUSÃ LTDA.
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