STF RE 198190 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO:
IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. C.F., art. 37, XVI e
XVII.
I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente e
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis
na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal, artigo
37, XVI e XVII, art. 95, parágrafo único, I.
II. - Precedentes do STF: RE 163.204-SP, Velloso, Plenário,
09.11.94; MS 22.182-DF, M. Alves, Plenário, 05.04.95.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO.
SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO:
IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. C.F., art. 37, XVI e
XVII.
I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente e
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis
na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal, artigo
37, XVI e XVII, art. 95, parágrafo único, I.
II. - Precedentes do STF: RE 163.204-SP, Velloso, Plenário,
09.11.94; MS 22.182-DF, M. Alves, Plenário, 05.04.95.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 05.03.96.
Data do Julgamento
:
05/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1996 PP-13925 EMENT VOL-01826-08 PP-01538 RTJ VOL-00166-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS.: GILBERTO IORAS ZWEILI E OUTROS
REDO. : WILSON DA SILVA
ADVDOS.: JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA E OUTROS
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