STF RE 19820 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Dano; reparabilidade. Prática de ato lícito, não torna excusavel o abandono de cautelas, de que deriva o dano, respondendo o ajuste pelo ressarcimento cabivel. Não conhecimento do recurso.
Ementa
Dano; reparabilidade. Prática de ato lícito, não torna excusavel o abandono de cautelas, de que deriva o dano, respondendo o ajuste pelo ressarcimento cabivel. Não conhecimento do recurso.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-02 PP-00424 ADJ 02-08-1954 PP-02395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: FRANCISCO TEIXEIRA DE CARVALHO, SUA MULHER E OUTROS
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