STF RE 19821 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXPOSIÇÃO A VENDA DE MERCADORIA DETERIORADA; QUANDO SE IDENTIFICA.
FISCALIZAÇÃO ESTADUAL; QUANDO PODE SER EXERCIDA.
Ementa
EXPOSIÇÃO A VENDA DE MERCADORIA DETERIORADA; QUANDO SE IDENTIFICA.
FISCALIZAÇÃO ESTADUAL; QUANDO PODE SER EXERCIDA.Decisão
Não tomaram conhecimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
30/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11056 EMENT VOL-00103-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. RIZZO IRMÃOS & CIA. LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO
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