EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE E ADICIONAIS: CÔMPUTO DO TEMPO DE ADVOCACIA, INCLUSIVE COMO SOLICITADOR. LEIS NºS 9.809/86 E 9.985/86 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 202, § 2º, E 195, § 5º, DA CARTA FEDERAL. SÚMULA 280. O acórdão recorrido, ao mandar computar o tempo prestado no exercício da advocacia, inclusive como solicitador, até o máximo de quinze anos, para os efeitos da aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional de servidor estadual, baseou-se nas Leis nºs 9.809/86 e 9.985/86, soberanamente interpretada pela Justiça local. Não cuidou o recurso extraordinário de contestar a validade das referidas leis, preferindo invocar a parte final do art. 202, § 2º, CF -- que subordina, na hipótese da contagem recíproca, a compensação financeira entre os diversos sistemas de previdência social, aos critérios estabelecidos em lei -- e o art. 195, § 5º, da CF -- que não permite a criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio total. Aqui, contudo, o que se discute é a contagem do tempo de advocacia para aposentadoria de servidor público estadual, hipótese regida pelo art. 40, § 6º, da atual Constituição (EC 3/93). Recurso não conhecido.