STF RE 19823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TÍTULO DE SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. A DIVIDA DE MENSALIDADE E
PORTABLE E NÃO QUERABLE, NÃO SENDO A SOCIEDADE OBRIGADA A FAZER A
COBRANÇA NO DOMICILIO DO DEVEDOR. ISSO DECORRE NÃO SÓ DE DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DA LEI (ART. 56 PAR 1 N. 2 DO DECRETO 22.456 DE 10-2-33)
COMO TAMBÉM DA CIRCUNSTANCIA DE TRATAR-SE DE TÍTULO AO PORTADOR.
Ementa
TÍTULO DE SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO. A DIVIDA DE MENSALIDADE E
PORTABLE E NÃO QUERABLE, NÃO SENDO A SOCIEDADE OBRIGADA A FAZER A
COBRANÇA NO DOMICILIO DO DEVEDOR. ISSO DECORRE NÃO SÓ DE DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DA LEI (ART. 56 PAR 1 N. 2 DO DECRETO 22.456 DE 10-2-33)
COMO TAMBÉM DA CIRCUNSTANCIA DE TRATAR-SE DE TÍTULO AO PORTADOR.Decisão
Conhecido o recurso, por unanimidade, deram-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
03/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-02 PP-00460 ADJ 18-01-1954 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PRUDENCIA CAPITALIZAÇÃO CIA. NACIONAL PARA FAVORECER A ECONOMIA
RECORRIDO: JAYME PAULO DE FREITAS
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