STF RE 198319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ARTS. 201, § 3º, E
202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto nos arts. 201,
§ 3º, e 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do
benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois dependente de
legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e
8.213, ambas de 24.07.1991).
2. Precedentes: Mandado de Injunção nº 306; RE 163.478; RE
164.931; RE 198.983; RE 157.042; RE 198.314; RE 193.456.
3. R.E. conhecido e provido.
4. Quanto à auto-aplicabilidade do § 6º do art. 201 da C.F.
(gratificação natalina), obtida na instância de origem, e em
consonância com a jurisprudência desta Corte, é de se reconhecer a
sucumbência do I.N.S.S., que não impugnou a sentença, nesse ponto,
na Apelação, o acórdão silenciou a respeito e, também, no R.E., a
matéria não foi abordada.
5. Havendo a autora sucumbido em parte consideravelmente
maior, pagará ao réu honorários advocatícios e custas em proporção,
quando tiver condições, já que beneficiária de assistência
judiciária gratuita.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL.
APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ARTS. 201, § 3º, E
202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto nos arts. 201,
§ 3º, e 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do
benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois dependente de
legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis nºs. 8.212 e
8.213, ambas de 24.07.1991).
2. Precedentes: Mandado de Injunção nº 306; RE 163.478; RE
164.931; RE 198.983; RE 157.042; RE 198.314; RE 193.456.
3. R.E. conhecido e provido.
4. Quanto à auto-aplicabilidade do § 6º do art. 201 da C.F.
(gratificação natalina), obtida na instância de origem, e em
consonância com a jurisprudência desta Corte, é de se reconhecer a
sucumbência do I.N.S.S., que não impugnou a sentença, nesse ponto,
na Apelação, o acórdão silenciou a respeito e, também, no R.E., a
matéria não foi abordada.
5. Havendo a autora sucumbido em parte consideravelmente
maior, pagará ao réu honorários advocatícios e custas em proporção,
quando tiver condições, já que beneficiária de assistência
judiciária gratuita.Decisão
Indexação
TB1115 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REVISÃO, APOSENTADORIA,
DESCABIMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO,
AUSÊNCIA, LEI REGULAMENTAR, EXISTÊNCIA
TB1206 , BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
(GRATIFICAÇÃO DE NATAL), BASE, PROVENTOS, MÊS, DEZEMBRO,
AUTO-APLICABILIDADE
PC0362 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONDENAÇÃO DO AUTOR, SUCUMBÊNCIA,
PARTE MAIOR, CUSTAS, PROPORCIONALIDADE, BENEFICIÁRIA,
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00003 PAR-00006 ART-00202
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-163478, RE-164931, RE-198983, RE-157042,
RE-198314.
Número de páginas: (7). Análise:(JDJ). Revisão:(NCS).
Inclusão: 19/05/97, (NT).
Alteração: 30/03/00, (SVF).
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Data do Julgamento
:
04/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1997 PP-16570 EMENT VOL-01867-04 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECDO. : MARIA DIRCE TIRELLI ESTEVES
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