STF RE 198346 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade: suscitada,
no voto de um dos juízes do colegiado , a questão de
inconstitucionalidade da lei a aplicar, deve o Tribunal decidir a
respeito; omitindo-se e persistindo na omissão - não obstante
provocado mediante embargos de declaração - viola as garantias
constitucionais da jurisdição e do devido processo legal (CF, art.
5º, XXXV e LIV), sobretudo quando, com isso, possa obstruir o acesso
da parte ao recurso extraordinário.
Ementa
Controle incidente de constitucionalidade: suscitada,
no voto de um dos juízes do colegiado , a questão de
inconstitucionalidade da lei a aplicar, deve o Tribunal decidir a
respeito; omitindo-se e persistindo na omissão - não obstante
provocado mediante embargos de declaração - viola as garantias
constitucionais da jurisdição e do devido processo legal (CF, art.
5º, XXXV e LIV), sobretudo quando, com isso, possa obstruir o acesso
da parte ao recurso extraordinário.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, conheceu, em parte, do recurso extraordinário, para, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson
Jobim. Plenário, 02.10.97.
Data do Julgamento
:
02/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1997 PP-63919 EMENT VOL-01894-04 PP-00729
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECDO. : SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
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