Indexação - INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PENSÃO, REFERÊNCIA, ÍNDICE, (IPC). IMPOSSIBILIDADE, EXPECTATIVA, DIREITO, IMPEDIMENTO, ESTADO, REALIZAÇÃO, FUNÇÃO, LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, DIRETRIZES, CRITÉRIOS, POLÍTICA SALARIAL, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CONSOLIDAÇÃO, INTANGIBILIDADE, IMPEDIMENTO, ALTERAÇÃO, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, FUNÇÃO NORMATIVA, ESTADO . AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO JURÍDICO, BENEFICIÁRIO, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLÍTICA SALARIAL. INEXISTÊNCIA, LEI, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENALIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00074 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00003 LEG-FED LEI-007730 ANO-1989 LEG-FED LEI-007788 ANO-1989 LEG-FED LEI-007789 ANO-1989 LEG-FED LEI-007830 ANO-1989 LEG-FED LEI-008030 ANO-1990 LEG-FED MPR-000154 ANO-1990 Observação Votação: unânime. Resultado: provido. Acórdãos citados: MS-21216 (RTJ-134/1112), RE-164892, RE-184841. Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 02/09/03, (SVF). Alteração: 03/09/03, (SVF). Doutrina OBRA: CONSTITUIÇÃO DE 1988 E PROCESSO AUTOR: ROGÉRIO LAURIA TUCCI E JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI PÁGINA: 112 ANO: 1989 EDITORA: SARAIVA OBRA: A IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E O DIREITO ADQUIRIDO AUTOR: RUBENS LIMONGI FRANÇA EDIÇÃO: 3º PÁGINA: 232 ANO: 1982 EDITORA: RT