STF RE 198379 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.
EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
REAJUSTE DE SALÁRIOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, SEGUNDO A VARIAÇÃO
DA U.R.P. (UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS) (ÍNDICE DE 26,05%)
(DECRETO-LEI Nº 2.335, DE 12.06.1987). RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Em todas as instâncias o tema constitucional do direito
adquirido foi suscitado e objeto de decisão.
2. Não procede, pois, a alegação do embargante, no sentido de que
não ficou satisfeito o requisito do prequestionamento.
3. De resto, não se trata de ofensa indireta ao princípio
constitucional do direito adquirido, mas, sim, de ofensa direta.
4. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem contradição,
obscuridade, ambigüidade ou dúvida, a serem sanadas, não se
prestando os Embargos Declaratórios à pretendida desconstituição
do acórdão embargado.
5. Embargos Declaratórios rejeitados.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL.
EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO.
REAJUSTE DE SALÁRIOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, SEGUNDO A VARIAÇÃO
DA U.R.P. (UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS) (ÍNDICE DE 26,05%)
(DECRETO-LEI Nº 2.335, DE 12.06.1987). RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Em todas as instâncias o tema constitucional do direito
adquirido foi suscitado e objeto de decisão.
2. Não procede, pois, a alegação do embargante, no sentido de que
não ficou satisfeito o requisito do prequestionamento.
3. De resto, não se trata de ofensa indireta ao princípio
constitucional do direito adquirido, mas, sim, de ofensa direta.
4. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem contradição,
obscuridade, ambigüidade ou dúvida, a serem sanadas, não se
prestando os Embargos Declaratórios à pretendida desconstituição
do acórdão embargado.
5. Embargos Declaratórios rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007730 ANO-1989
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
LEG-FED MPR-000032 ANO-1989
LEG-FED SUMTST-000317
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 13/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00066 EMENT VOL-02094-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE
ADVDO. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
EMBDO. : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADVDO. : AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTROS
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