STF RE 198390 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei
8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93. PROVIMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou
recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde
que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 3º, I, da Lei
8.200/91, redação do art. 11 da Lei 8.682/93. PROVIMENTO DO RECURSO
PELO RELATOR.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição
conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou
recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei
8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde
que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao
controle do Colegiado.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT" INC-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 11 DA LEI 8682/1993).
LEG-FED LEI-008682 ANO-1993
ART-00011
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: MI-595-AgR (RTJ-169/445), Rcl-1945-AgR
(Tribunal Pleno), RE-201465 (Tribunal Pleno),
RE-302839-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/05/04, (MLR).
Alteração: 19/11/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 361307 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-010
DJ 10-10-2003 PP-00039 EMENT VOL-02127-03 PP-00489
RE 416426 ED
ANO-2004 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 15-10-2004 PP-00019 EMENT VOL-02168-03 PP-00464
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00038 EMENT VOL-02127-02 PP-00240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CIMENTO TOCANTINS S/A - SUCESSORA DE
TRANSPORTADORA ITUMAR LTDA
ADVDO.(A/S) : CAROLINA BACCI DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ADÍRCIO LOURENÇO TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : JOAQUIM ALCEU LEITE SILVA
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