STF RE 198408 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DO TRABALHO - PERCEPÇÃO POR
PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS - GARANTIA
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE. Na dicção da
ilustrada maioria, entendimento em relação à qual guardo reservas, o
inciso II do
§ 2º do artigo 153 da Constituição Federal não é auto-aplicável, ou
seja,
enquanto não editada a lei específica sobre o tema, fixando os limites
de que
cogita o dispositivo, o direito à não-incidência não é passível de ser
exercido.
Precedente: Mandado de Segurança nº 22.584-0-MG, relator Ministro
Nelson
Jobim, julgado em 17 de abril de 1997.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS DO TRABALHO - PERCEPÇÃO POR
PESSOA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS - GARANTIA
CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE. Na dicção da
ilustrada maioria, entendimento em relação à qual guardo reservas, o
inciso II do
§ 2º do artigo 153 da Constituição Federal não é auto-aplicável, ou
seja,
enquanto não editada a lei específica sobre o tema, fixando os limites
de que
cogita o dispositivo, o direito à não-incidência não é passível de ser
exercido.
Precedente: Mandado de Segurança nº 22.584-0-MG, relator Ministro
Nelson
Jobim, julgado em 17 de abril de 1997.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2a. Turma, 26.10.98.
Data do Julgamento
:
26/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1999 PP-00029 EMENT VOL-01937-04 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: AFONSO FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVDO.: VALENTINA AVELAR DE CARVALHO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
ADVDO.: PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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