STF RE 19841 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL, S.A., NÃO GOZA, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS.
Ementa
O BANCO DO BRASIL, S.A., NÃO GOZA, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, contra o voto, no mérito, do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-02 PP-00435 ADJ 24-06-1957 PP-01525
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDA: FAZENDA MUNICIPAL DE CAFELANDIA
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