STF RE 19844 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DECRETADA MESMO TOMADA EM CONSIDERAÇÃO A PENA EM
ABSTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DECRETADA MESMO TOMADA EM CONSIDERAÇÃO A PENA EM
ABSTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00238 ADJ 29-08-1955 PP-02993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ RABELO
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