EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. No Recurso Extraordinário, a recorrente, com base no art. 102, III, "a", da C.F., alegou que o aresto recorrido violou o disposto no parágrafo 4º e o inciso I do art. 195 da mesma Carta Magna. 2. Tais temas constitucionais, todavia, não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, razão pela qual, ausente, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356 do STF). 3. Na verdade, não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, o indeferiu, nem o da ora agravada, que a manteve. 4. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.