STF RE 19849 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI. PRAZO
DE RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO EXIGIDO NA LEI. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI. PRAZO
DE RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO EXIGIDO NA LEI. DESPROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00172 ADJ 23-08-1954 PP-02687
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRMÃOS EUCCI
RECORRIDO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
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