STF RE 19851 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI, EM FACE DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA LEI, EM FACE DA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
Não tomaram conhecimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03720 EMENT VOL-00163-01 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO RAMALHO DE CARVALHO E SUA MULHER
RECORRIDO: RAIMUNDO JOCELINO DE CASTRO
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