STF RE 19852 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JULGADO PROCEDENTE O DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO, NÃO ESTA O LOCATARIO
IMPEDIDO DE PROPOR NOVA AÇÃO EM OUTRO JUÍZO, REFERENTE A ALUGUERES
DOS MESES SEGUINTES. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INADMISSIBILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
JULGADO PROCEDENTE O DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO, NÃO ESTA O LOCATARIO
IMPEDIDO DE PROPOR NOVA AÇÃO EM OUTRO JUÍZO, REFERENTE A ALUGUERES
DOS MESES SEGUINTES. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INADMISSIBILIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
13/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01147 EMENT VOL-00075-01 PP-00472 ADJ 07-12-1953 PP-03720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL LEITE MARINHO
RECORRIDO: MARIA DE PINO COSTA
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