STF RE 19854 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, PELAS LETRAS A E D DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
MERAMENTE SOBRE QUESTÃO DE FATO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, PELAS LETRAS A E D DO
ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTOU
MERAMENTE SOBRE QUESTÃO DE FATO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
01/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EXPORTAÇÃO E COMISSÁRIA PAULISTA LTDA
RECORRIDOS: ANTONIO LEITE ARANHA E SUA MULHER
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