STF RE 198540 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS - LIMITAÇÃO - § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, em
relação à qual guardo reservas, o § 3º do artigo 192 da Constituição
Federal não é auto-aplicável - ação direta de inconstitucionalidade nº
4-7-df, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi
publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 1993.
Ementa
JUROS - LIMITAÇÃO - § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria do Supremo Tribunal Federal, em
relação à qual guardo reservas, o § 3º do artigo 192 da Constituição
Federal não é auto-aplicável - ação direta de inconstitucionalidade nº
4-7-df, relatada pelo Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi
publicado no Diário da Justiça de 25 de junho de 1993.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.04.96.
Data do Julgamento
:
30/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1996 PP-19838 EMENT VOL-01831-04 PP-00792
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: ELIEZER DE OLIVEIRA FELINTO MELO E OUTROS
RECTE.: LUIZ CARLOS SODARIO E CÔNJUGE
ADV.: ANTONIO ALVES BERTULUCCI
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