STF RE 198604 EDv-ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. MAJORAÇÕES
DE ALÍQUOTA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES SEGURADORAS.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO DAS
EMPRESAS LITISCONSORTES, IMPÔS A TODAS, INDISCRIMINADAMENTE, AS
MAJORAÇÕES SOMENTE APLICÁVEIS, SEGUNDO A JURISPPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO STF, ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
1.
O caráter de instituição financeira ou de sociedade seguradora
das empresas embargantes é incontestável e deriva da sua própria
qualificação. Não há, portanto, que se examinar qualquer
documento ou fato, a fim de determinar sua natureza.
Impertinência da aplicação da Súmula STF 279.
2. O Plenário
desta Corte, por ocasião do julgamento do RE 150.764, DJ de
02/04/1993, fixou o entendimento no sentido de que, em relação às
empresas comerciais, financeiras e seguradoras, o FINSOCIAL deve
ser cobrado nos moldes do Decreto-Lei 1.940/82 e de suas
alterações anteriores à Constituição de 1988, até a edição da LC
70/91 - em função da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei
7.689/88 e das posteriores majorações de alíquota.
3. O Supremo
Tribunal Federal deve evitar a adoção de soluções divergentes,
principalmente em relação a matérias exaustivamente discutidas
por seu Plenário. A manutenção de decisões contraditórias
compromete a segurança jurídica, porque provoca nos
jurisdicionados inaceitável dúvida quanto à adequada
interpretação da matéria submetida a esta Suprema Corte.
Precedentes: AR 1.713, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ
19.12.2003, e RE 222.874, rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ
30.04.2004.
4. Embargos de declaração recebidos com efeitos
modificativos para conhecer, tão-somente quanto às ora
embargantes, do recurso extraordinário e, nessa parte, dar-lhe
provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FINSOCIAL. MAJORAÇÕES
DE ALÍQUOTA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES SEGURADORAS.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO DAS
EMPRESAS LITISCONSORTES, IMPÔS A TODAS, INDISCRIMINADAMENTE, AS
MAJORAÇÕES SOMENTE APLICÁVEIS, SEGUNDO A JURISPPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO STF, ÀS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
1.
O caráter de instituição financeira ou de sociedade seguradora
das empresas embargantes é incontestável e deriva da sua própria
qualificação. Não há, portanto, que se examinar qualquer
documento ou fato, a fim de determinar sua natureza.
Impertinência da aplicação da Súmula STF 279.
2. O Plenário
desta Corte, por ocasião do julgamento do RE 150.764, DJ de
02/04/1993, fixou o entendimento no sentido de que, em relação às
empresas comerciais, financeiras e seguradoras, o FINSOCIAL deve
ser cobrado nos moldes do Decreto-Lei 1.940/82 e de suas
alterações anteriores à Constituição de 1988, até a edição da LC
70/91 - em função da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei
7.689/88 e das posteriores majorações de alíquota.
3. O Supremo
Tribunal Federal deve evitar a adoção de soluções divergentes,
principalmente em relação a matérias exaustivamente discutidas
por seu Plenário. A manutenção de decisões contraditórias
compromete a segurança jurídica, porque provoca nos
jurisdicionados inaceitável dúvida quanto à adequada
interpretação da matéria submetida a esta Suprema Corte.
Precedentes: AR 1.713, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ
19.12.2003, e RE 222.874, rel. Min. Ellen Gracie, 1ª Turma, DJ
30.04.2004.
4. Embargos de declaração recebidos com efeitos
modificativos para conhecer, tão-somente quanto às ora
embargantes, do recurso extraordinário e, nessa parte, dar-lhe
provimento.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), que
rejeitava os embargos aplicando multa de 1% (um por cento), pediu
vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Presidente.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. Plenário, 02.08.2006.
Decisão: Prosseguindo
no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto-vista
da Senhora Ministra Ellen Gracie, acolheu os embargos de
declaração, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso (Relator),
Menezes Direito, Cármen Lúcia e, em parte, o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Redigirá o acórdão a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. Plenário, 26.03.2009.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-05 PP-00887 RTJ VOL-00211-01 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 193-208
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTES.: HSBC SEGUROS (BRASIL) S/A E OUTROS
ADVDOS.: ALDE SANTOS JUNIOR E OUTROS
EMBDA.: UNIÃO
ADVDA.: PFN - GISELA VIEIRA DE BRITO
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