STF RE 19861 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 3 DO COD. NACIONAL DE TRÂNSITO. QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO
DO APELO.
Ementa
ART. 3 DO COD. NACIONAL DE TRÂNSITO. QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO
DO APELO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
21/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIAÇÃO REAL, LTDA.
RECORRIDA: LAURA DE JESUS ANTUNES DE OLIVEIRA
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