STF RE 198675 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Tributário. Taxa de fiscalização, localização e
funcionamento. Município de BH. Constitucionalidade do tributo.
Precedente. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Taxa de fiscalização, localização e
funcionamento. Município de BH. Constitucionalidade do tributo.
Precedente. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª. Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2000 PP-00083 EMENT VOL-02010-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : POSTO MAUA LTDA E OUTROS
ADV. : LEONARDO CANABRAVA TURRA E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV. : CRISTIANE RODRIGUES GONTIJO
ADV. : SONIA MARCIA PARADELA
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-MUN LEI-005461 ANO-1989
(BELO HORIZONTE), (MG).
Observação
:
Veja: RE 213552.
Número de páginas: (5).
Análise:(JBS).
Revisão:(RCO).
Inclusão: 24/01/01, (SVF).
Alteração: 31/10/2017, CLS.
Mostrar discussão