STF RE 19871 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR SER ESTE UM LOUCO, NÃO PODE SER
SUPRIDA PELA NOMEAÇÃO DE CURADOR A LIDE. E IMPRESCINDIVEL A PREVIA
INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR AO INTERDITO, COM O QUAL CORRERA A
AÇÃO. OS "INCAPAZES" A QUE SE REFERE O ART. 80 DO CÓDIGO DO PROC.
CIVIL SÃO OS DECLARADOS TAIS PELA LEI OU POR SENTENÇA JUDICIAL.
Ementa
A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR SER ESTE UM LOUCO, NÃO PODE SER
SUPRIDA PELA NOMEAÇÃO DE CURADOR A LIDE. E IMPRESCINDIVEL A PREVIA
INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR AO INTERDITO, COM O QUAL CORRERA A
AÇÃO. OS "INCAPAZES" A QUE SE REFERE O ART. 80 DO CÓDIGO DO PROC.
CIVIL SÃO OS DECLARADOS TAIS PELA LEI OU POR SENTENÇA JUDICIAL.Decisão
Deixaram de conhecer, unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00492 ADJ 07-03-1955 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEIICHI TSUJI
RECORRIDO: MITUKO KOMATUDA TSUJI
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