STF RE 19876 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE O CONTRATO DECLAROU QUE AS BENFEITORIAS NÃO SERIAM INDENIZAVEIS,
NÃO PODE O LOCATARIO PLEITEAR O SEU RESSARCIMENTO. 'MELHORAMENTO',
EM LINGUAGEM POPULAR, TEM AS VEZES, O MESMO SENTIDO QUE A
PALAVRA BENFEITORIAS.
Ementa
SE O CONTRATO DECLAROU QUE AS BENFEITORIAS NÃO SERIAM INDENIZAVEIS,
NÃO PODE O LOCATARIO PLEITEAR O SEU RESSARCIMENTO. 'MELHORAMENTO',
EM LINGUAGEM POPULAR, TEM AS VEZES, O MESMO SENTIDO QUE A
PALAVRA BENFEITORIAS.Decisão
Foi conhecido o recurso que teve provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
27/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1952 PP-03550 EMENT VOL-00078-01 PP-00409
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ODETE CARRAZEDO
RECORRIDO: JOÃO GUEDELHA MOURÃO
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