STF RE 198780 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
O art. 557 do Código de Processo Civil
autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em
debate se refira a tema já pacificado nesta Corte.
Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o
recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte.
Para se
verificar se houve violação do princípio da legalidade (art. 5º, II,
da Constituição), é necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional, o que caracteriza a existência de alegação de
ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o recurso
extraordinário é incabível.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
O art. 557 do Código de Processo Civil
autoriza o relator a negar seguimento a recurso quando a matéria em
debate se refira a tema já pacificado nesta Corte.
Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, sendo incabível para isso o
recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279 desta Corte.
Para se
verificar se houve violação do princípio da legalidade (art. 5º, II,
da Constituição), é necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional, o que caracteriza a existência de alegação de
ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o recurso
extraordinário é incabível.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00035 EMENT VOL-02236-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : TATIANA IRBER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SONIA MARIA MORAES OLIVEIRA
ADV.(A/S) : CLOVIS CANELAS SALGADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GERALDO DONIZETTI FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLOVIS SILVEIRA SALGADO E OUTRO(A/S)
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