STF RE 198799 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONCURSO INTERNO. PERITO CRIMINAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE SE FUNDOU NA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PARA REGULAR A MATÉRIA E NA INCOMPATIBILIDADE DO RITO DE SELEÇÃO
ESTABELECIDO PELO DECRETO 59.310/66 COM A CARTA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA APENAS O PRIMEIRO FUNDAMENTO. SÚMULA 283.
Omisso o recurso extraordinário no combate à linha de
raciocínio constante do segundo fundamento de que se serviu o
Tribunal a quo, incide a Súmula 283 a obstaculizar o seu
conhecimento.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
CONCURSO INTERNO. PERITO CRIMINAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE SE FUNDOU NA COMPETÊNCIA NORMATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PARA REGULAR A MATÉRIA E NA INCOMPATIBILIDADE DO RITO DE SELEÇÃO
ESTABELECIDO PELO DECRETO 59.310/66 COM A CARTA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA APENAS O PRIMEIRO FUNDAMENTO. SÚMULA 283.
Omisso o recurso extraordinário no combate à linha de
raciocínio constante do segundo fundamento de que se serviu o
Tribunal a quo, incide a Súmula 283 a obstaculizar o seu
conhecimento.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.10.98.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2000 PP-00132 EMENT VOL-02004-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MOISÉS ROSA DE NAZARET E OUTROS
ADV. : CLÁUDIA REGINA SILVA E OUTROS
RECDO. : DISTRITO FEDERAL
ADV. : LENIR NEVES FONSECA
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