STF RE 19884 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APRECIAÇÃO DE PROVAS. PURGAÇÃO DE MORA NA AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA
DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
APRECIAÇÃO DE PROVAS. PURGAÇÃO DE MORA NA AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA
DE OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03791 EMENT VOL-00079-02 PP-00503 ADJ 18-01-1953 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EDUARDO LUBE
RECORRIDO: ZULMIRA FERREIRA
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