STF RE 19886 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIMADA NO MOMENTO EM QUE O PATRIMÔNIO DO
EXPROPRIADO SOFRE O DESFALQUE, E NÃO AO TEMPO EM QUE SE DECLAROU O
INTERESSE PÚBLICO NA EXPROPRIAÇÃO.
Ementa
A INDENIZAÇÃO DEVE SER ESTIMADA NO MOMENTO EM QUE O PATRIMÔNIO DO
EXPROPRIADO SOFRE O DESFALQUE, E NÃO AO TEMPO EM QUE SE DECLAROU O
INTERESSE PÚBLICO NA EXPROPRIAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso unânimemente, e, contra o voto do Ministro Relator, negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: WALDEMAR CONRADO VEIGA E SUA MULHER
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