STF RE 198903 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: a
partir do julgamento plenário RE 177137 (24.5.95, Velloso, DJ
18.4.97), firmou-se o entendimento do STF no sentido da
compatibilidade da legislação que disciplina o AFRMM (Dl 2.404/87,
com alterações do Dl. 2.414/88) com a atual Constituição
Ementa
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: a
partir do julgamento plenário RE 177137 (24.5.95, Velloso, DJ
18.4.97), firmou-se o entendimento do STF no sentido da
compatibilidade da legislação que disciplina o AFRMM (Dl 2.404/87,
com alterações do Dl. 2.414/88) com a atual ConstituiçãoDecisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, NATUREZA, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO, ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
(AFRMM).
INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, TAXA, IMPOSTO.
AUSÊNCIA,
USURPAÇÃO, UNIÃO, COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO. INOCORRÊNCIA, SUPERPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA
TRIBUTÁRIA, DECORRÊNCIA, COMPATIBILIDADE, (ICMS), (AFRMM).
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
HIERARQUIA, TRATADO INTERNACIONAL, NORMA TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 PAR-00002 ART-00149 ART-00154
INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002404 ANO-1987
Redação dada pelo DEL-2414/1988
LEG-FED DEL-002414 ANO-1988
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE 177137.
Número de páginas: (07).
Análise:(CEL).
Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (SVF).
Alteração: 15/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00065 EMENT VOL-02161-02 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA PAULISTA DE FERTILIZANTES
ADVDO. : JOÃO INACIO CORREIA E OUTROS
AGDO. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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