STF RE 198919 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE UM
ANO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Acórdão que, interpretando desse modo a norma do art. 5º,
LXX, da CF, não merece censura.
Recurso não conhecido.
Ementa
LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE UM
ANO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Acórdão que, interpretando desse modo a norma do art. 5º,
LXX, da CF, não merece censura.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 15.06.99.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00043 EMENT VOL-01964-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO
NACIONAL
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