STF RE 198937 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLASSIFICAÇÃO. LC
49/92-SC. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
1. O Tribunal a quo
verificou que a reclassificação operada pela LC 49/92-SC causou
redução remuneratória às agravadas.
2. O deslinde do recurso
extraordinário não passa pela norma do art. 40 § 4º (redação
original) da Constituição, mas pressupõe o reexame de fatos e
provas, a fim de verificar se houve decesso remuneratório das
agravadas. Incidência da Súmula STF nº 279. Necessidade de exegese
da Súmula STF nº 280.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLASSIFICAÇÃO. LC
49/92-SC. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
1. O Tribunal a quo
verificou que a reclassificação operada pela LC 49/92-SC causou
redução remuneratória às agravadas.
2. O deslinde do recurso
extraordinário não passa pela norma do art. 40 § 4º (redação
original) da Constituição, mas pressupõe o reexame de fatos e
provas, a fim de verificar se houve decesso remuneratório das
agravadas. Incidência da Súmula STF nº 279. Necessidade de exegese
da Súmula STF nº 280.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00034 EMENT VOL-02186-02 PP-00376
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - LORENO WEISSHEIMER
AGDO.(A/S) : ANICE MARIA TOMAZONI E OUTRO
ADVDO.(A/S) : ARLETE CARMINATTI ZAGO E OUTRO
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