STF RE 19896 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Direito processual intertemporal. A última e a penultima lei do inquilinato. Sinceridade do pedido de retomada o prazo de mudança e multa para o caso de não uso do predio pelo proprietário retomante.
Ementa
Direito processual intertemporal. A última e a penultima lei do inquilinato. Sinceridade do pedido de retomada o prazo de mudança e multa para o caso de não uso do predio pelo proprietário retomante.Decisão
Tomando-se conhecimento do recurso, teve este provimento, em parte, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
28/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1952 PP-05240 EMENT VOL-00084-01 PP-00433 ADJ 01-07-1952 PP-02875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FELIN & CONCEIÇÃO
RECORRIDO: FELICIO BORDONALI
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