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Jurisprudência


STF RE 19900 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PRESSUPOSTOS DA REVISTA. RECURSO INTEMPESTIVO.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por suscitado a destempo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 07/07/1953
Data da Publicação : DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00441
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s) : RECORRENTE: DAVID DE VARGAS CAVALHEIRO RECORRIDA: PRODUTOS QUÍMICOS ELEIKEIROZ S.A.
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