STF RE 199017 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARESTO QUE AFASTA A
APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PORQUANTO DECLARADA POR MAIORIA
QUALIFICADA DO TRIBUNAL PLENO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Uma vez já declarada a inconstitucionalidade de
determinada norma legal pelo Órgão Especial ou pelo Plenário do
Tribunal, ficam as Turmas ou Câmaras da Corte autorizadas a aplicar
o precedente aos casos futuros sem que haja a necessidade de nova
remessa àqueles Órgãos, porquanto já preenchida a exigência contida
no art. 97 da C.F.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARESTO QUE AFASTA A
APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, PORQUANTO DECLARADA POR MAIORIA
QUALIFICADA DO TRIBUNAL PLENO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Uma vez já declarada a inconstitucionalidade de
determinada norma legal pelo Órgão Especial ou pelo Plenário do
Tribunal, ficam as Turmas ou Câmaras da Corte autorizadas a aplicar
o precedente aos casos futuros sem que haja a necessidade de nova
remessa àqueles Órgãos, porquanto já preenchida a exigência contida
no art. 97 da C.F.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. 1ª Turma, 02.02.99.
Data do Julgamento
:
02/02/1999
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1999 PP-00022 EMENT VOL-01952-05 PP-00898
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
RECDO. : GUAIBARROZ INDUSTRIA E COMERCIO S/A