STF RE 199090 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO.
IMPORTAÇÃO: VEÍCULOS USADOS.
I. - A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao
controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio
isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de
veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos
novos.
II. - Competência do Ministério da Fazenda para indeferir
pedidos de Guias de Importação no caso de ocorrer a possibilidade de
a importação causar danos à economia nacional.
III. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO.
IMPORTAÇÃO: VEÍCULOS USADOS.
I. - A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao
controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio
isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de
veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos
novos.
II. - Competência do Ministério da Fazenda para indeferir
pedidos de Guias de Importação no caso de ocorrer a possibilidade de
a importação causar danos à economia nacional.
III. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Francisco Rezek. 2a. Turma, 26.11.96.
Data do Julgamento
:
26/11/1992
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1997 PP-05421 EMENT VOL-01860-05 PP-00832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
ADV.: PFN - MARIA DA GRAÇA ARAGÃO
RECDO.: PAULO SERGIO QUEZADO DE CASTRO E OUTROS
ADV.: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS E OUTRO
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